← Jurioteca
HC 202504427155 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1051170
- Registro
- 202504427155
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:17/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/03/2026
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS
INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO
ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO. TESE DE MANIFESTO ENVOLVIMENTO
DE VERBAS FEDERAIS JÁ REFUTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. INEVIDÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.