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CC 202504713696 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 218125
- Registro
- 202504713696
- Classe
- CONFLITO DE COMPETENCIA
- Relator(a)
- MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2026-03-24
- Data de publicação
- DJEN DATA:30/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 24/03/2026
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E QUINTA TURMAS DESTA
CORTE. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 13.188/2015. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
CÍVEL/ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.