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RMS 202302788498 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 72003
- Registro
- 202302788498
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-25
- Data de publicação
- DJEN DATA:30/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 25/03/2026
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO
PENAL COM ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDRAS
PRECIOSAS. PERDIMENTO E LEILÃO. CONDIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE
PROPRIEDADE NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO IMPETRANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
PROBATÓRIA NO WRIT.
Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.