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AgRg no RHC 202503447231 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 223234
- Registro
- 202503447231
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:17/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/03/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DECISÃO JUDICIAL QUE SERVIU COMO
MANDADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP. CRIME
PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA.
Agravo
regimental provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.