AREsp 202403280982 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da concessão de gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida sob a égide do CPC/1973, que não exigia a instauração de incidente com contraditório prévio. O contraditório e a ampla defesa foram exercidos de forma diferida, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações de violação aos dispositivos legais indicados, conforme as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.