PET no AREsp 202302886296 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). ALEGADO REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, afastou a exceção do contrato não cumprido e reconheceu a exigibilidade do título executivo extrajudicial, à luz da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de lealdade, cooperação e coerência. 2. A pretensão recursal de infirmar tal conclusão demanda o reexame das circunstâncias concretas do caso e a nova interpretação do ajuste firmado, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.