REsp 202404186728 — STJ

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em razão de golpe sofrido, reconheceu a culpa da autora, condenou o banco ao ressarcimento de metade do valor transferido via PIX e desacolheu o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora alegou negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e pleiteou o ressarcimento integral do prejuízo e a condenação por danos morais, com base na aplicação de dispositivos do Estatuto do Idoso. 3. O acórdão recorrido analisou de forma clara e precisa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não sendo suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional o desacolhimento da argumentação recursal. 4. A ausência de indicação de dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, pertinentes ao tema objeto de questionamento no recurso especial interposto, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Não sendo o conteúdo normativo mencionado no recurso especial suficiente para amparar a tese recursal, verifica-se o "óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial", que incide "nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais" (AREsp 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/05/2023). 6. A controvérsia sobre a caracterização ou não de dano moral indenizável no contexto de culpa da vítima demanda, no ponto, a incursão deste Tribunal Superior em matéria de natureza fático-probatória, imprópria em sede de recurso especial, como já decidiu esta eg. Corte: "A modificação do entendimento quanto à culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (REsp 2.222.191/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). 7. A divergência jurisprudencial, se interna ao Tribunal local, deve ser resolvida nele próprio, pelos instrumentos processuais destinados a tal finalidade, uma vez que, para comportar resolução no STJ, ela deve envolver "decisão recorrida" que tenha dado à lei federal uma "interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal", como prevê o art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 8. Recurso especial não conhecido.