AREsp 202303674830 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FIADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído e reputa desnecessária a produção de provas adicionais, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. 3. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial é de natureza legal e não extingue a obrigação dos fiadores, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 885 do STJ. 4. A obrigação dos fiadores permanece hígida e pode ser exigida pela via autônoma, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.