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HC 202504081672 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1045283
- Registro
- 202504081672
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/03/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL . INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.
INTIMAÇÕES REGULARES DO RÉU E DO DEFENSOR. RECUSA EM ASSINAR TERMO
DE RECURSO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.