AREsp 202503123094 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a redução do montante indenizatório em razão do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se apenas nas hipóteses em que o consumidor, por sua conduta, assume e potencializa, de forma consciente, o risco de sofrer o dano (REsp 2.220.333/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que as transações impugnadas eram atípicas e incompatíveis com o perfil de consumo da correntista, pessoa idosa, razão pela qual deve ser afastada a culpa concorrente da vítima e declarada a inexigibilidade integral das compras realizadas mediante cartão de crédito e por ela não reconhecidas. 3. Sobre as transferências realizadas via PIX, a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal) caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.