REsp 202403465440 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR GUARDA MUNICIPAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESTACA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERANDO O FATO DE O PATRULHAMENTO TER SIDO REALIZADO PRÓXIMO A QUATRO PRAÇAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. APELO EXTREMO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. Recurso especial não conhecido.