REsp 202303934574 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HC N. 519.010/SP E HC N. 546.837/SP). ART. 926 DO CPC. RECURSO ESPECIAL F P S: INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO ESPECIAL DE ANDERSON CORDEIRO FARIA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. PRECEDENTES. Recursos especiais improvidos.