REsp 202300463948 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). RECURSO ESPECIAL DO MPF. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO ACUSATÓRIO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DEFERIMENTO DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ANPP NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ADVENTO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE E L B. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial do Ministério Público Federal improvido. Agravo em recurso especial de E L B não conhecido.