REsp 202403127640 — STJ

RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HÉRCULES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A, 4º, CAPUT E § 6º, 5º, I, TODOS DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILDIADE. QUESTÃO DEBATIDA SOB ENFOQUE DISTINTO DAQUELE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 119, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR (COLABORAÇÃO PREMIADA) APLICADO APÓS O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ILEGALIDADE. ART. 68 DO CP. ACÓRDÃO CASSSADO NESSE TÓPICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, DO CP E DA SÚMULA 545/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ACÓRDÃO CASSADO NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.214/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA SEGUNDA. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmen te provido.