REsp 202400219282 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE ITAMAR LUIZ LORENZATTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003, 59 E 65, III, B, AMBOS DO CP E 617 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS. QUITAÇÃO PARCIAL. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETOR JUDICIAL CONSIDERADO NEUTRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE ADALBERTO MIGLIORINI. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE BIS IN IDEM. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP ANTE O SEU CARÁTER AUTÔNOMO. PROPORCIONALIDADE PRESERVADA. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ADALBERTO MIGLIORINI. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Itamar Luiz Lorenzatto parcialmente provido, nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao agravante Adalberto Migliorini. Agravo em recurso especial de Adalberto Migliorini não conhecido.