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AgRg no REsp 202600175021 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2254638
- Registro
- 202600175021
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-03-25
- Data de publicação
- DJEN DATA:30/03/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 25/03/2026
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA.
POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO CUMULATIVA. CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL.
Agravo regimental parcialmente provido para fazer constar
a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM, tendo em vista que os
outros 8 dias se referem à remição pela leitura.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.