AREsp 202501934128 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DANO MATERIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a modificação do valor fixado a título de danos morais pressupõe que a quantia arbitrada seja irrisória ou exorbitante, vedado o reexame do valor arbitrado em outras hipóteses, por demandar o reexame de fatos e provas, sendo incidente a Súmula 7/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos danos materiais, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. O benefício previdenciário pode ser cumulado com a pensão vitalícia de natureza indenizatória, por possuírem origens e naturezas jurídicas distintas. É indevido o abatimento ou a compensação entre o pensionamento civil e o benefício previdenciário. Precedentes. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Consoante o entendimento consolidado desta Corte, nas ações indenizatórias impõe-se a constituição de capital ou a prestação de caução fidejussória como garantia do adimplemento da pensão, prescindindo-se de análise acerca da condição econômica do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.