REsp 202001793195 — STJ

PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. PAGAMENTO DE RETROATIVO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Condenação da PREVI a pagar benefício de pensão por morte ao recorrido, na condição de dependente do contribuinte, além dos valores devidos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A condenação tem reflexos no Benefício Especial Temporário, reconhecido como pedido implícito, em fase de liquidação de sentença. 3. Recurso especial a que se nega provimento.