AgInt no AREsp 202503121288 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EVENTUAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. A adequada indicação dos dispositivos legais violados e o cotejo analítico com precedentes desta Corte afastam a incidência da Súmula 284/STF. 2. A participação nos lucros e resultados, quando ausente habitualidade ou justificativa concreta, não integra automaticamente a base de cálculo da pensão alimentícia. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.