AgInt no AREsp 202502618789 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao binômio necessidade-possibilidade ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, o exame de medida de natureza precária, tal como a indisponibilidade de bens, por incidência da Súmula 735/STF, além do óbice do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. É descabida a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por ausência de novo grau de recurso e de prévia fixação. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.