REsp 202303099987 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO . DECISÃO DE ADMISSÃO COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA O TÓPICO OBJETO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, DO CP. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE REFERENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE. PROCEDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. TESE DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. TESE DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CPP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido .