REsp 202303408803 — STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA INOVAÇÃO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSTATADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO, SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, 1 E 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO DE PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. CARÁTER SUPRALEGAL DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA NO INQUÉRITO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Recurso especial não conhecido.