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EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 201703257812 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1716265
- Registro
- 201703257812
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-14
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/04/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 14/04/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMAS RELATIVOS À
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM CRIMES PERMANENTES, NULIDADE DEPENDENTE
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PAUTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVIDAMENTE APRECIADOS. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO ADVERTIDO.
Embargos de declaração rejeitados.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.