REsp 202504828956 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS. CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. A cessionária de crédito não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.