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REsp 202302787262 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2090097
- Registro
- 202302787262
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/04/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/04/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE
DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, II, F, E 226, II, AMBOS DO CP. TESE
DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.215/STJ.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.