REsp 202103819970 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. OPERAÇÃO HÉRCULES. RECURSO ESPECIAL DE MARIA CORETI LIPPERT. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. INDEVIDA ALEGADA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL LEGÍTIMO. ACESSO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO. SIGILO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TIPICIDADE RECONHECIDA. OPERAÇÕES EM DÓLAR-CABO E INTERNALIZAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO AFERIDA PELA PENA EM CONCRETO. ÓBICES SUMULARES APLICÁVEIS. RECURSO ESPECIAL DE FÁBIO DE AZEVEDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA INDEFERIDO SEM PREJUÍZO. SIGILO MANTIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FRAGMENTARIEDADE INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDA. DISTINÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE CORRÉUS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO APENAS AOS ABSOLVIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BIS IN IDEM AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. DOSIMETRIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INAPLICÁVEL. ÓBICES AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO MACHADO GRIEBLER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA. CRIMES SOCIETÁRIOS. LIAME LÓGICO DESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA INDEFERIDO SEM NULIDADE. ACORDO ANTERIOR À LEI ESPECIAL. INSTRUMENTO NÃO CONSTITUI PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE INDEFERIDA. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. DESCAMINHO PRESCINDE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS, PLANILHAS, E-MAILS E SISTEMA. SUBVALORAÇÃO COM ILUSÃO DE TRIBUTOS. BIS IN IDEM AFASTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA PELA PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA COM FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. DOSIMETRIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.