← Jurioteca
REsp 202304080907 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2108983
- Registro
- 202304080907
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:22/04/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/04/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL.
PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
IMAGENS EM FÓRUM DA DEEP WEB. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. TESE DE
INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP.
PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. HC N. 185.913
(STF).
Recurso especial parcialmente provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.