REsp 202504184394 — STJ

RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIOS, EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 3º E § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013), OPERAÇÃO BRUCIATO II. VIOLAÇÃO DO ART. 282, I E II, § 5º, DO CPP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Recurso especial improvido.