REsp 202102198718 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTOU A TESE DE ALCANCE DO § 2º DO ART. 44 DA LEI 5.764/1971, COM ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DO ESTATUTO SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 44 DA LEI 5.764/1971. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA DA COOPERATIVA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.