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REsp 202402477210 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2156005
- Registro
- 202402477210
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/04/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/04/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.