REsp 202101456920 — STJ

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PAIVA LUZ. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167, AMBOS DO CPP; E 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. SUPLEMENTAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DA APREENSÃO E PERÍCIA, POSSIBILIDADE. ART. 167 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL E PROVA TESTEMUNHAL (JUDICIALIZADA). AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, ITEM 4, DA CADH. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 387 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE VEICULADO NA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.