REsp 202500080761 — STJ

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO MIGUEL ABIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO CULPOSA E CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE 1/12 TORNADA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial.