EDcl nos EDcl no REsp 201301896917 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EXAME DOS ACLARATÓRIOS AINDA NÃO EXAMINADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. Esta Segunda Turma apreciou embargos de declaração já julgados anteriormente, deixando de se pronunciar sobre novos aclaratórios opostos pela União. 3. Reconhecida a nulidade do novo julgamento, impõe-se analisar os embargos declaratórios ainda pendentes de análise. 4. O exame das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão de fls. 1.621-1.627 do e-STJ para, apreciando os aclaratórios opostos às fls. 1.513-1.516 do e-STJ, rejeitar estes últimos, nos termos da fundamentação.