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HC 202600765880 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1077921
- Registro
- 202600765880
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/04/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/04/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS
OBJETIVOS. LIBERDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. FIANÇA COMO MEDIDA
CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA.
IRRAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MANTIDAS. AFASTAMENTO
DA FIANÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
Ordem concedida, com confirmação da
liminar.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.