HC 202600002916 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 1065590
Registro: 202600002916
Classe: HABEAS CORPUS
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 2026-04-22
Data de publicação: DJEN DATA:27/04/2026
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 22/04/2026

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRECEDENTE. Ordem denegada.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.