REsp 202102819220 — STJ

EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos. 2. Recurso especial desprovido.