AREsp 202400140980 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a obscuridade se dá quando uma decisão judicial é ininteligível, confusa ou falta clareza na sua fundamentação, dificultando a compreensão do que foi decidido, o que não ocorreu na espécie. 2. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da comprovação do dano material e do nexo causal, baseada na análise de documentos como contrato de prestação de serviços, auto de busca e apreensão e laudo de vistoria técnica, não pode ser revista em recurso especial, por envolver reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.