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RCD no AgInt no REsp 202203858750 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2042829
- Registro
- 202203858750
- Classe
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-29
- Data de publicação
- DJEN DATA:05/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 29/04/2026
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe
pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão
legal e regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.