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HC 202600770600 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1078043
- Registro
- 202600770600
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-04-29
- Data de publicação
- DJEN DATA:06/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 29/04/2026
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO
N. 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. CÁLCULO
INDIVIDUALIZADO DAS FRAÇÕES. VEDAÇÃO À SOMA DAS REPRIMENDAS
CUMPRIDAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Ordem de habeas corpus denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.