EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 202400748895 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ABOLITIO CRIMINIS RESTRITA À MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO NA LEI NOVA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.