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REsp 202502635474 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2224138
- Registro
- 202502635474
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-05-04
- Data de publicação
- DJEN DATA:07/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 04/05/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FRETAMENTO E
OPERAÇÃO DE SONDAS. ANULAÇÃO MULTAS. RESTITUIÇÃO VALORES. JUROS DE
MORA. TAXA LEGAL.
1. Nos casos em que não houver estipulação contratual diversa, a
Taxa SELIC passou a ser aplicada de forma unificada, conferindo
segurança jurídica e uniformidade na fixação dos consectários legais
das condenações civis, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.
14.905/2024. Precedentes.
2. Recurso especial a que se dá provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.