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AgRg nos EDcl na Pet 202502906772 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 18082
- Registro
- 202502906772
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2026-04-28
- Data de publicação
- DJEN DATA:06/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 28/04/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. PROCESSO
PENAL. COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. ART. 4º DA LEI N.
8.038/1990. IRRECORRÍVEL.
1. Não cabe recurso de ato judicial destinado a dar andamento ao
processo, visto que desprovido de conteúdo decisório.
2. Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.