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AREsp 202505078565 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3139149
- Registro
- 202505078565
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-05-04
- Data de publicação
- DJEN DATA:08/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 04/05/2026
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. PREPARO EM DOBRO.
1. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido
a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a
previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.