REsp 202303428477 — STJ

RECURSO DE OSMAR e MARIA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTROS C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA POR VENDA A NON DOMINO/PROCURAÇÃO FALSA. IMPRESCRITIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou prescrição e determinou o prosseguimento de ação declaratória de inexistência de procuração c.c. nulidade de escritura, cancelamento de registros e reintegração de posse. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão é nulo por inobservância de precedentes (art. 489, § 1º, VI, do CPC); (ii) a demanda, por natureza híbrida e pedidos cumulados, sujeita-se à prescrição quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916; (iii) há divergência jurisprudencial válida. 3. O vício apontado configura nulidade absoluta, não anulabilidade por vício de consentimento, afastando a prescrição quadrienal do CC/1916; os pedidos de cancelamento e reintegração decorrem logicamente da declaração de nulidade e não atraem, por si, regime prescricional autônomo. 4. Inviável o dissídio por falta de cotejo analítico e similitude fática com casos de pretensões condenatórias/constitutivas baseadas em vício de consentimento. 5. Recurso especial não provido. RECURSO DE MAURÍCIO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO C.C. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTROS C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA POR VENDA A NON DOMINO/PROCURAÇÃO FALSA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada falsidade de mandato e venda por não titular do domínio traduz nulidade absoluta, imprescritível mesmo sob o CC/1916. 2. Recurso especial não provido.