AgInt no REsp 202204033229 — STJ

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. VOTO FAVORÁVEL AO PLANO. ADESÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A preclusão lógica caracteriza-se pela adoção de conduta processual incompatível com a insurgência posteriormente deduzida. 2. Homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, com adesão expressa do credor às suas condições mediante voto favorável em assembleia geral e início de sua execução, fica configurada a aceitação dos efeitos do processamento da recuperação judicial. 3. A superveniência da homologação do plano e do cumprimento das obrigações pactuadas esvazia o conteúdo útil do recurso especial que discutia apenas o deferimento do processamento da recuperação judicial, caracterizando a perda superveniente do objeto do recurso. 4. Agravo interno a que se dá provimento.