AgInt no REsp 202401692449 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR ATIVOS CONTINGENTES E MANTEVE, PELA SÚMULA 83/STJ, A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE SOCIEDADE E SÓCIOS REMANESCENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Operou-se a preclusão consumativa em relação ao capítulo da decisão agravada que rejeitou a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de impugnação específica no agravo interno. 2. Mantém-se a decisão agravada no capítulo relativo à legitimidade passiva dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário com a sociedade, por conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.015.547/AM; AgInt nos EDcl no AREsp 639.591/RJ; AgInt no AREsp 824.432/RJ). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.