AREsp 202401965819 — STJ

RECURSO ESPECIAL DE SABRINA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL A ESTRANHOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A CONDÔMINOS. SÚMULA 449/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A vaga de garagem com matrícula própria é unidade autônoma e não integra o conceito de bem de família para efeito de penhora, conforme a Súmula 449/STJ. 2. A restrição convencional prevista no art. 1.331, § 1º, do CC não consagra inalienabilidade absoluta, mas limita o círculo de adquirentes, o que não afasta a penhorabilidade. 3. A alienação judicial pode ser compatibilizada com a regra condominial, restringindo-se a hasta pública aos condôminos, preservando a segurança e viabilizando a satisfação do crédito. 4. Agravo conhecido para, no mérito do especial, negar provimento. RECURSO ESPECIAL DE LUIS/NÓRDICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de preclusão e decide integralmente o capítulo dos honorários, com fundamentação adequada. 2. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo os honorários sucumbenciais matéria de ordem pública, passível de revisão para adequada aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com o Tema 1.076/STJ, sem que se configure violação do art. 507 do CPC. 3. Agravo conhecido para, no mérito do especial, negar provimento.