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REsp 202503162729 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2228736
- Registro
- 202503162729
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-05-04
- Data de publicação
- DJEN DATA:08/05/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 04/05/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC (PRESCRIÇÃO DECENAL). RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
1. A pretensão indenizatória por evicção, decorrente de
responsabilidade contratual, está sujeita ao prazo prescricional
decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.