REsp 202503885734 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA HABITACIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. VEDAÇÃO PELO ART. 88 DO CDC. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a denunciação da lide em demanda consumerista sobre vícios construtivos em imóvel de programa habitacional. 2. O objetivo recursal é decidir se é cabível a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo que discute vícios construtivos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, como nas ações que envolvem vícios construtivos em imóveis de programas habitacionais, descabe a denunciação da lide, por expressa vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial conhecido e provido.