AREsp 202400827875 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO ART. 313, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sem a obrigatoriedade de rebater individualmente argumentos que não infirmam a conclusão adotada. 2. O art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, ao prever prazo de um ano para a suspensão fundada em prejudicialidade externa, não estabelece limite absoluto, admitindo a jurisprudência a flexibilização desse período, de acordo com as particularidades da causa, para preservar a unidade das decisões e a segurança jurídica. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.